| Projeto: |
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PL 758 16/12/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-758/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0758-2020 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio / Faria de Sá / Fabio Riva / Sonaira Fernandes / Eli Corrêa / Ely Teruel / Gilberto Nascimento / André Santos / Sidney Cruz / Atílio Francisco / Silvia da Bancada Feminista / Delegado Palumbo / Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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ASSEGURA TODAS AS INFORMAÇÕES E DIREITO DE ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES AUDITIVOS E AOS SURDOS POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / AUTARQUIA MUNICIPAL / DEFICIENTE AUDITIVO / HABILITACAO PROFISSIONAL / INFORMACAO / INTERPRETE / LIBRAS / ORGAOS MUNICIPAIS / PARCERIA / PMSP / REPARTICAO PUBLICA / SECRETARIA MUNICIPAL / SERVIDOR / SETOR PRIVADO / UNIDADE DE SAUDE |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1650-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/12/2020 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 25/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | PRESID | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 13/12/2021 | | SGP12 | Recebido em 13/12/2021 | Encaminhado em 05/02/2022 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 18 em 09/12/2021
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